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sexta-feira, 6 de maio de 2011

STF aprova União Estável para casais homossexuais


BRASIL É O 4º PAÍS DA AMÉRICA LATINA A RECONHECER UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

Com nove votos favoráveis ao texto do Ministro relator Carlos Ayres Britto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito à União Estável a casais homossexuais. Em sua explanação, o Ministro Gilmar Mendes afirmou que a inércia do Legislativo em legislar não pode impedir que a Justiça seja feita. Além de Gilmar Mendes e do relator Ayres Britto, os Ministros Ellen Gracie, Luiz Fux, Carmem Lucia, Ricardo Lewandowiski, Marco Aurélio de Mello, Celso de Mello e o ministro Joaquim Barbosa também deram voto favorável.

São nove votos a favor e nenhum contra. O ministro Ricardo Lewandowsky votou sim com indicação que a questão deveria ser encaminhada ao Congresso para regulamentação de uma entidade civil que diferencia as uniões entre homossexuais e heterossexuais, mas que na ausência de uma legislação específica a união estável deve contemplar casais do mesmo sexo também.

Ainda falta o voto do presidente Cesar Peluzo, que deve confirmar todos as decisões de seus colegas. Na prática a partir de amanhã nenhum juiz ou cartório poderia se recusar a registrar e reconhecer uniões entre pessoas do mesmo sexo.

O direito à União Estável automaticamente garante outros direitos como adoção e herança.
http://mixbrasil.uol.com.br/pride/politica/stf-aprova-uniao-estavel-para-casais-homossexuais.html

GOVERNADOR SERGIO CABRAL É O GRANDE NOME DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO GAY NO BRASIL
O governador do Rio de Janeiro é o grande nome da lei da de União Homafetiva, que o Supremo aprovou nesta quinta-feira. Ao propor a ADPF 132 e colocar todo seu jurídico para defender a tese da União Gay, Cabral mostrou duas qualidades: esperteza (por desviar dos setores religiosos que sempre bloqueiam as pautas da comunidade gay no Congresso) e coragem por correr os riscos políticos de defender o direito de uma minoria, como é a gay. 

A ação do Governador demorou para “pegar”. A grande mídia acordou tarde para ela, tanto que a CNBB só entrou com petição para ser ouvida no plenário do Supremo em fevereiro deste ano (as Associações gays já haviam garantido sustentação oral há dois anos, e eram sete entidades gays ouvidas e apenas duas contrárias, uma da CNBB e outro de um tal de Eduardo Banks, ambas falas que beiraram o risível).
Sergio Cabral é do PMDB, um partido que nunca defendeu bandeira de minoria alguma. Mas ele sempre esteve do lado da comunidade (vai às Paradas, abriu Disque Denúncia LGBT antes de todos os outros estados e do Governo Federal, batalhou para o Rio ser reconhecido como destino turístico gay e está pronto para lançar o “Projeto Rio sem Homofobia” nas TV, rádios e revistas.

Antes de tudo isso, sem politicagem ou partidarismo algum, Sergio Cabral entra já para a história como o político que conseguiu, apoiado pelo poder Judiciário e seu corpo de procuradores, aprovar a união civil gay no Brasil. E isso é muita coisa.

PRINCIPAIS JORNAIS E TV DO BRASIL E DO MUNDO REPERCUTEM DECISÃO FAVORÁVEL DO SUPREMO SOBRE UNIÃO GAY

Na noite de quinta-feira, logo depois do Supremo votar por unanimidade a ação do governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral que reconhece a união homoafetiva no Brasil, os telejornais da noite divulgaram amplamente o fato. Jornal Nacional e Jornal da Globo, Jornal da Record, Jornal da Band e do SBT, todos deram com destaque a decisão do Supremo. Os principais jornais desta sexta-feira foram unânimes em suas chamadas principais: todas sobre a decisão do Supremo (veja abaixo). 

Na mídia internacional, o assuntyo também rendeu: de ontem a noite até a manhã desta sexta-feira, eram 248 notícias veiculadas por agências, jornais e sites internacionais, a maioria seguindo material da Reuters, que destacou o fato de o Supremo votar por unanimidade o direito à união estável e também da discordância dos setores religiosos sobre os direitos da população LGBT no país.

Folha de São Paulo - Brasil aprova união estável gay
“O Supremo Tribunal Federal decidiu, em um julgamento histórico, que casais homossexuais formam uma família com os mesmos direitos e deveres que os casais heterossexuais. O placar foi unânime, 10 a 0. A decisão dá a casais gays segurança jurídica em relação a benefícios como pensão, herança e compartilhamento de plano de saúde, além de facilitar a adoção.”

O Globo - Após vitória no STF, comunidade gay cobra criminalização da homofobia
Para especialistas, decisão de reconhecer união estável pode acelerar tramitação no Congresso do projeto que pune ofensas a homossexuais.

Correio Braziliense - STF legitima direitos dos casais gays
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre os homossexuais. Até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica, todas as questões judiciais sobre o tema deverão ser interpretadas com base na decisão tomada ontem pela principal Corte do país. Na prática, os ministros estenderam aos relacionamentos homoafetivos as mesmas garantias que uma união heterossexual tem, como os direitos previdenciários, a partilha de bens e heranças, a declaração conjunta de Imposto de Renda e até a adoção de filhos. "Hoje (ontem), o povo brasileiro vence a guerra mundial contra o preconceito", disse o ministro Marco Aurélio Mello. Segundo o Censo de 2010, o Brasil tem atualmente 60 mil casais gays.

Jornal da Tarde - TF reconhece união estável de casais gays
Em decisão histórica e por unanimidade, ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram que casais do mesmo sexo terão os mesmos direitos que uniões heterossexuais. Igreja Católica e jurista contestam decisão.

Estadão - STF reconhece união homoafetiva por unanimidade
Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo será permitido; gays poderão adotar filhos e registrá-los.

ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO HOMOAFETIVO TIRA DÚVIDAS SOBRE A UNIÃO HOMOAFETIVA APROVADA PELO SUPREMO

Você pode enviar sua dúvida para o e-mail edicaomixbrasil@uol.com.br ou para nosso colaborador especilista, o Dr. Flávio Fenólio, no e-mail flavio.fenolio@uol.com.br.

Depois da euforia da decisão do Supremo na noite de quinta-feia, 5, que garantiu o reconhecimento das uniões homoafetivas como entidade familiar, restam muitas dúvidas para quem pretende usar os direitos recém conquistados. O advogado Flávio Adauto, especialista em direito de família, tira as primeiras dúvidas (vamos evitar o juridiquês, ok?):
O Supremo decidiu que a união estável entre casais do mesmo sexo deve ser reconhecida como entidade familiar. Na prática, isso significa que casais formados por dois homens ou duas mulheres terão os mesmos direitos previstos na lei 9.278/1996, que é a lei de união estável já existente mas que só abrangia os casais heterossexuais. Ela considera como entidade familiar “a convivência duradoura, pública e contínua”; o casal que pretender registrar sua união deve procurar um cartório.

Quais são esses direitos?
Os mais importantes são: possibilidade de pensão alimentícia, divisão da guarda e sustento dos filhos, possibilidade de adoção, herança em caso de morte, renda conjunta, partilha de bens (que pode ou não estar previsto em contrato) em caso do fim da união; inclusão de companheiro em plano de saúde, direito a visita íntima, direito a acompanhar companheiro em internação hospitalar, entre outros.

Os direitos todos estão automaticamente garantidos?
Estão garantidos, mas não são automáticos. O Congresso precisaria modificar a lei 226 e a Presidência da República sancionar. Somente a partir de uma lei o direito passa a ser automático.

O casal pode ir a um cartório e pedir o registro de sua união?
Pode. Mas muitos cartórios ainda não sabem como proceder neste caso. A garantia do direito já foi dada. Se o casal não conseguir registrar sua união, ele poderá ir buscar esse direito, que está garantido, na Justiça. Os tabelionatos precisarão criar normas internas para contemplar a conquista do direito. Isso também vale para órgãos públicos, prefeituras, presídios... Cada um deles deverá criar suas normas para reconhecer o casal como entidade familiar para o caso de previdência, visita íntima e herança, por exemplo.

Update: A Associação de Notários e Registradores (Anoreg) decidiu que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) pelo reconhecimento das uniões estáveis de homossexuais no Brasil só começa a valer a partir de semana que vem nos cartórios do país. Antes é preciso definir as diretrizes e normatizar o novo modelo de cadastro, para que haja uniformidade.

A adoção em conjunto está garantida?
O casal pode requerer a adoção após ter oficializado sua união estável. Até aqui, dois homens ou duas mulheres não poderiam entrar com pedido de adoção de menor (solteiros já podiam). A partir da decisão do Supremo, dois homens podem se candidatar a adoção e, caso seja aprovado, a certidão da criança deve constar o nome dos dois. Mas esse é um assunto que ainda deve ser discutido, ele não está claro. A lei da adoção reconhece apenas como casal os formados por homem e mulher, mas a lei também fala sobre “entidade familiar”, que é o que foi reconhecido ontem. A Justiça terá que regularizar essa questão.

Depois que o casal registrar a união estável, quais direitos o casal passa a possuir?
Os direitos são idênticos aos que regulam a união estável, nem mais nem menos.
Pela Constituição, um casal que tenha registro de união estável pode pedir a qualquer momento um "upgrade" para o casamento civil.

Isso poderá ocorrer com casais gays?
Isso é uma questão que não foi discutida pelo Supremo e não está definida.

Como seria o divórcio?
O casal vai no mesmo cartório em que se registrou e pede a dissolução da união. Não é “divórcio” porque não é “casamento”.

É possível proteger bens conquistados antes do registro da união estável para o caso de partilha posterior?
Sim. É possível optar por qualquer regime (de partilha total, partilha parcial etc....). O casal pode, inclusive, declarar como bem do casal tudo o que foi conquistado desde quando o casal passou a morar junto.

Se você tiver mais dúvidas, o Dr. Flávio Fenólio pode ajudar. Mande sua dúvida para ele (flavio.fenolio@uol.com.br) ou para a redação do MixBrasil (edicaomixbrasil@uol.com.br), que então procuraremos um especialista para responder sua questão.

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